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Na quinta-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do inquérito ilegal das fake news.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o artigo 43 do regimento do STF seja suspenso liminarmente até o julgamento do tema pelo próprio STF.
Na ação, a AGU alega que a maneira como o artigo tem sido usado por ministros do STF fere “preceitos fundamentais” da Constituição Federal e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.
De acordo com o jornal ‘O Globo’, a ação chegou ao STF às 18h43 de quinta-feira, em meio às declarações de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Segundo o jornal, a medida que contesta as decisões do STF foi apresentada como uma alternativa para que Bolsonaro se convença a adiar a ação pelo impeachment de Barroso e Moraes.