Na tarde desta quinta-feira (09), o presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei (PL) que será encaminhado para análise do Congresso Nacional e que regulamenta o lobby.
Segundo a pasta, a proposta que será analisada por deputados e senadores “define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União”.
O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor.
A prática é bastante comum nos órgãos públicos. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares. O Congresso discute há décadas propostas para regular a prática.
O texto do projeto do governo não foi divulgado no momento do anúncio. De acordo com o governo, porém, ele não trata da regulação da profissão de lobista, mas sim da regulação de atividade.
Isso significa que o governo não vai, com o projeto, criar a profissão de lobista e estabelecer os critérios para que alguém possa exercê-la. O que o texto pretende é definir os parâmetros, as regras, para que a atividade seja exercida.
Conforme o governo, “as medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.
Segundo o governo, o projeto de lei prevê normas sobre:
- Audiências com lobistas, com a obrigação da presença de mais de um agente público no encontro;
- Divulgação de agenda, o que incluir reuniões virtuais;
- Proibição de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público;
- Hospitalidade nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares.