Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) enviou uma petição nesta terça-feira (28) onde critica o pedido de prisão de Robinho no Brasil.
A solicitação de prisão do ex-jogador de futebol foi feita pelo Tribunal de Milão, na Itália.
Segundo a Anacrim, não há base legal para que um brasileiro seja obrigado a cumprir, em território nacional, uma sentença emitida em um país estrangeiro.
A associação questiona no STJ os argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A ministério alega que, com base na Lei de Migração de 2017, seria possível transferir para o Brasil a pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo cometido por Robinho na Itália, em 2013.
No STJ, a Anacrim defende que a lei mencionada não se aplica à situação porque foi criada depois do caso de estupro em território italiano.
“A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu”, destaca o documento. “Analisando todos os fundamentos apontados até aqui, é possível concluir que[…] não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, hipóteses existentes no presente caso”, diz o grupo.
A petição do grupo de advogados solicita ao STJ o indeferimento do pedido de transferência de pena. Eles reforçam que a legislação “é aplicável aos delitos que tenham sido cometidos por nacionais em data posterior à sua entrada em vigor”.
Antes de decidir sobre o caso, o STJ determinou na sexta-feira (24) que o jogador entregasse o passaporte, a fim de inviabilizar a saída do acusado do país.