O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que a ByteDance, responsável pelo TikTok, suspenda integralmente “a veiculação de conteúdos impróprios para menores de 18 anos” na rede social.
A norma é assinada pela diretora substituta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) Laura Tirelli.
De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), a empresa tem 72h para cumprir a determinação. O não cumprimento da determinação implica em multa diária de R$ 1.000.
O ministério disse que os conteúdos em questão englobam, “por exemplo –mas não somente –, uso de drogas, sexualização, jogos de azar e violência”.
Segundo o documento, a restrição é necessária até que “o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada”.
Além da notificação da ByteDance, ela solicitou que fosse enviado ofício:
ao MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo); à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; à Agência Nacional de Proteção de Dados.