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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma regra que permite classificar as informações de viagens em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) como sigilosas, alegando que a divulgação desses dados pode ameaçar a segurança de instituições ou autoridades.
A decisão do TCU beneficia pedidos de voos feitos pelo vice-presidente da República, pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do STF e pelo procurador-geral da República (PGR). Ministros de Estado ficaram de fora da nova normal do TCU.
O julgamento da Corte de Contas foi realizado na terça-feira (30). O TCU analisou uma solicitação da presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, Bia Kicis (PL-RJ).
A parlamentar queria realizar uma auditoria para verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência no uso dos aviões da Força Aérea Brasileira por autoridades em geral.
No acórdão, o TCU aprovou a auditoria nos voos da FAB para deslocamento de autoridades, mas não divulgará os nomes das “altas autoridades” que utilizaram os jatinhos, citando uma exceção da Lei de Acesso à Informação.
A decisão permite que as autoridades optem pela não divulgação, mesmo após a realização das viagens, sem mencionar riscos explícitos à segurança.
Isso abre margem para a classificação sigilosa das informações por até 5 anos, conforme decreto de 2012, concedendo poder de opacidade às autoridades.