Nesta quinta-feira (27), o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva informou que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma “proposta final” para a renegociação dos acordos de leniência fechados na Lava Jato pelas empreiteiras condenadas por corrupção.
O documento foi entregue pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsáveis pelas tratativas com as empreiteiras. O relator do caso no STF é André Mendonça.
Na proposta em questão, estão contemplados diversos pontos significativos. Um deles diz respeito à possibilidade de utilização do chamado prejuízo fiscal das empreiteiras. Isso se refere aos créditos tributários acumulados, derivados de deduções não utilizadas do Imposto de Renda (IRPJ), enquanto as empresas estavam operando com seus balanços no vermelho.
Além disso, a proposta também prevê a renegociação do fluxo de pagamento remanescente, estabelecendo um novo cronograma.
Outra medida importante é a inclusão de isenção de multa por atraso no pagamento de parcelas vencidas e de juros moratórios sobre os valores devidos até 31 de maio deste ano. Estas cláusulas poderão ser aplicadas para reduzir até 50% do saldo devedor de cada acordo.
Diante dessas propostas, tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao ministro André Mendonça um prazo adicional de 30 dias para as discussões.
“O pedido de prazo também tem por objetivo a conclusão do debate sobre cláusulas acessórias ao acordo (tais como prazo e valor de cada parcela). Só depois disso a negociação será entregue para apreciação e homologação do ministro André Mendonça”, informaram os órgãos ao STF.