A equipe econômica anunciou, nesta segunda-feira (22), o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A decisão foi formalizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, entregue ao Congresso Nacional no período da tarde. O congelamento é uma medida necessária para cumprir o novo arcabouço fiscal.
De acordo com as regras do novo arcabouço, aprovado no ano passado, os gastos do governo podem aumentar até 70% do crescimento real das receitas em relação ao ano anterior. Além disso, o marco fiscal estipula uma meta de resultado primário zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB.
Na última quinta-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia antecipado a necessidade do congelamento devido à alta do dólar antes da entrega do relatório. Do total de R$ 15 bilhões que serão suspensos, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados e R$ 3,8 bilhões, contingenciados.
O bloqueio e o contingenciamento representam cortes temporários nos gastos. O bloqueio ocorre quando os gastos superam o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação, enquanto o contingenciamento é aplicado em situações de insuficiência de receitas que comprometem a meta de resultado primário, que exclui os juros da dívida pública.
Com relação ao bloqueio, o novo arcabouço fiscal define um teto de gastos de R$ 2,105 trilhões para este ano. No entanto, as despesas primárias estavam projetadas em R$ 2,116 trilhões, devido ao aumento de R$ 6,4 bilhões no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 4,9 bilhões a mais para a Previdência Social. Para evitar o ultrapassamento do teto de gastos, foram bloqueados R$ 11,2 bilhões.
Além disso, devido a uma queda de R$ 13,2 bilhões na receita líquida e a um aumento de R$ 20,7 bilhões na previsão total de gastos, o governo contingenciou R$ 3,8 bilhões para atingir o limite inferior da meta fiscal, que prevê um déficit primário de R$ 28,8 bilhões. Sem a margem de tolerância de 0,25% do PIB, o contingenciamento teria que ser de R$ 32,6 bilhões.
A distribuição dos cortes pelos ministérios será divulgada no próximo dia 30, com a publicação de um decreto presidencial definindo os limites de gastos por pasta. A legislação exige que o detalhamento do congelamento seja publicado até oito dias após o envio do relatório ao Congresso.
Em março, o governo havia bloqueado R$ 2,9 bilhões em gastos discricionários para garantir o cumprimento do teto de gastos. No entanto, a aprovação da lei que retomou a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Dpvat) resultou na liberação desse valor em maio, devido a um “jabuti” na lei que possibilitou a liberação de R$ 15,8 bilhões do teto de gastos, conforme previsto no arcabouço fiscal, caso a arrecadação superasse as expectativas.