MP pede que TCU impeça ministro de Lula de intervir na Aneel

Na quinta-feira (22), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou ao tribunal que investigue as declarações do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre uma possível intervenção na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vinculada ao seu ministério.

Em ofício, Silveira havia mencionado a possibilidade de uma intervenção na Aneel, além de sugerir a responsabilização da diretoria colegiada da agência, alegando lentidão na análise de questões de interesse do Governo Lula.

No documento enviado ao TCU, o subprocurador-geral do MP, Lucas Rocha Furtado, pediu que o tribunal determine a suspensão de qualquer ato administrativo que represente ou ameace intervenção na Aneel e que seja realizada uma auditoria operacional na agência para verificar se há de fato lentidão ou omissão em seus processos.

O pedido será encaminhado ao gabinete de um dos ministros do TCU, que pode decidir individualmente ou levar a questão ao plenário da corte.

Furtado argumenta que a lei de 1996, que criou a Aneel, não prevê a possibilidade de intervenção direta do Ministério de Minas e Energia, apesar da agência estar vinculada ao ministério.

Ele alerta que mesmo uma ameaça de intervenção pode comprometer a segurança jurídica necessária para a relação entre o governo e as agências reguladoras.

Enquanto considera a autonomia da Aneel como essencial, Furtado ressalta que essa autonomia deve vir acompanhada da garantia de que as agências sejam responsabilizadas por suas decisões e omissões.

Furtado diz ao TCU que a alegada lentidão da Aneel tem impedido a implementação de políticas públicas importantes para o setor de energia, que está passando por significativas mudanças.

No ofício de terça-feira (20), Silveira destacou quatro processos em andamento na Aneel que considera problemáticos: a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); a divulgação do impacto tarifário relacionado à antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), medida destinada a reduzir a conta de luz; a publicação das minutas dos contratos de energia de reserva, vinculados a uma medida provisória que beneficia usinas do grupo J&F; e a política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações.