Lewandowski Entrega ao Planalto “Pacote Antifacção”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas batizado de “pacote antifacção”, que endurece o combate ao crime organizado no país. O projeto, que será analisado pelo Congresso Nacional após passar pela Casa Civil, propõe mudanças em leis penais e processuais, além de ampliar o papel das guardas municipais na segurança pública.

Entre as principais medidas está a criação do crime de “organização criminosa qualificada”, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão, além de sanções de até 30 anos para homicídios cometidos a mando de facções. O texto também prevê apreensão e perdimento antecipado de bens, infiltração de agentes e empresas fictícias em estruturas criminosas e punições mais rigorosas para empresas que colaborarem com atividades ilícitas.

“Estamos fazendo alterações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Prisão Temporária e Lei de Execução Penal. É um projeto fruto de ampla discussão com todas as áreas. Queremos atacar o crime de forma mais estruturante”, afirmou Lewandowski.

Atualmente, a pena para participação em organização criminosa varia de 3 a 8 anos de prisão. O novo texto eleva o mínimo para 5 anos e cria a modalidade qualificada para casos em que as facções exercem domínio territorial.

Combate coordenado entre União, Estados e Municípios

Durante o anúncio, Lewandowski destacou que o enfrentamento ao crime organizado precisa ser articulado em nível nacional.

“Não é mais possível que cada Estado combata o crime de forma isolada. Propomos uma integração entre forças federais, estaduais e municipais, com inteligência e coordenação”, afirmou o ministro.

O projeto ainda estabelece mecanismos de controle sobre conversas entre presos e advogados, em casos de suspeita de envolvimento em atividades criminosas — medida que, segundo o governo, busca coibir a comunicação entre lideranças de facções e seus subordinados fora dos presídios.

Além do pacote, o Ministério da Justiça tem trabalhado em outros projetos legislativos voltados à segurança, como o endurecimento das penas por queimadas criminosas e receptação de cargas e combustíveis roubados — este último já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

Programa “Município Mais Seguro”

Na mesma cerimônia, o governo também lançou o programa Município Mais Seguro, voltado ao fortalecimento das guardas municipais e à ampliação de sua atuação em policiamento urbano e comunitário.

A iniciativa faz parte da estratégia do governo de disputar o protagonismo no debate sobre segurança pública — tradicionalmente dominado por governadores e pela direita — e ampliar sua influência política nas cidades em ano eleitoral.

A proposta está vinculada à PEC da Segurança Pública, que redefine o papel das guardas e autoriza sua atuação ostensiva. Embora considerada prioritária pelo Planalto, a PEC enfrenta resistência de governadores e de parte do Congresso.

O programa conta com investimento inicial de R$ 65 milhões provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, que registrou recorde de execução em fevereiro, com R$ 106,5 milhões movimentados por Estados e o Distrito Federal — um aumento de 46% em relação a 2024.

O Município Mais Seguro será implementado em três eixos:

1. Qualificação do uso da força: cursos sobre policiamento comunitário, atuação em patrulhas Maria da Penha e uso proporcional da força.

2. Polícia Integrada: articulação entre guardas municipais, forças estaduais e federais, com investimento em novos equipamentos.

3. Escuta SUSP: suporte psicológico e monitoramento da saúde mental de agentes de segurança.

Uma pesquisa nacional sobre as condições de trabalho das guardas municipais será conduzida pela Universidade Federal de Viçosa, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Lewandowski encerrou o anúncio ressaltando que o objetivo do pacote é “modernizar o sistema de segurança pública” e “enfrentar o crime organizado de forma coordenada, inteligente e estruturada”.