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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, no domingo 26, por humilhar o guarda municipal Cícero Hilário na praia de Santos, litoral paulista.
A CNJ listou cinco condutas irregulares do magistrado que, de acordo com a entidade, feriram a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura. Além disso, Siqueira teria cometido o crime de desacato contra o agente municipal e violado a Lei de Abuso de Autoridade.
Se a corregedoria encontrar indícios de infração de conduta, Siqueira poderá ser afastado do cargo. Mas continua recebendo salário. Ainda, o caso pode ser remetido ao Ministério Público Federal, de modo que sejam adotadas providências no âmbito penal ou civil.
O desembargador que humilhou o guarda em Santos pertence à corte que aprovou a prisão da mulher que sentou numa praça deserta em Araraquara (SP). Siqueira, que já foi alvo de 42 procedimentos disciplinares em mais de 15 anos, tem 15 dias para apresentar sua defesa.