A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer proibir que as estatais brasileiras de contratarem escritórios de advocacia estrangeiros que não tenham autorização para funcionar no país.
Segundo o Radar, ontem, o Conselho Federal da entidade acionou a Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Eletrobras regularize os contratos com bancas de fora que não tenham inscrição na OAB e que atuem fora do escopo que é permitido pela ordem.
A OAB argumenta que a contratação de escritórios estrangeiros sem inscrição na entidade ou com inscrição irregular fora das normas estabelecidas pelo órgão “não atende o interesse público, muito menos critérios de lisura dos procedimentos, de licitude e de probidade, podendo configurar má gestão de recursos públicos em valores expressivos”.
Caso a situação dos contratos não seja normalizada, a entidade pede que a Justiça imponha multa diária de 50 mil reais à Eletrobras.