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Na manhã desta terça-feira (04), a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, Regina Lucia de Castro Lima, anulou os decretos editados pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com medidas restritivas para tentar conter a pandemia da Covid-19.
A Procuradoria-Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer. A juíza já havia anulado vários decretos na semana passada, deixando os mais recentes em vigor.
O prefeito Eduardo Paes entendeu que as medidas restritivas continuavam válidos.
“Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida“, disse a magistrada na decisão.