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Na noite desta quinta-feira (17), a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu uma decisão liminar, e proibiu o governo federal de “praticar qualquer ato institucional atentatório a dignidade do professor Paulo Freire”. Ele é considerado Patrono da Educação Brasileira.
A liminar — ou seja, proferida de forma provisória e em caráter de urgência — foi concedida pela juíza Geraldine Vital, que atendeu um pedido do MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos).
Na decisão, a magistrada argumentou que a liberdade de expressão “constitui direito fundamental” para a “estrutura democrática do Estado Brasileiro”, mas que ela exige responsabilidade “de cada um pelos abusos que cometer”.
“Quando há abuso de direito pela expressão que ameace a dignidade, tem-se violação capaz de liquidar a finalidade da garantia constitucional, desfigurando-a”, disse a juíza.