A 5ª Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), condenou as Forças Armadas a reconhecer o nome social dos militares transgêneros e a não reformá-los sob a argumento da doença ‘transexualismo’. A decisão atendeu parcialmente a pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
“Nesse diapasão, é possível afirmar que, uma vez que o transgênero retifique o seu registo civil para que passe a refletir o seu gênero, tal decisão deve ser respeitada e observada pela Administração Pública, seja ela Civil ou Militar”, disse em seu voto o desembargador federal juiz Ricardo Perlingeiro, relator do caso.
Dentre outras justificativas, a União argumentou que a retificação do gênero após o ingresso nas Forças Armadas representaria um privilégio, por permitir o acesso a um cargo que, por edital, seria reservado apenas a homens.
“A conduta da União de não reconhecer o nome social dos seus militares transgêneros e de reformá-los, exclusivamente por esta condição, nega a plena efetivação do direito à identidade de gênero”, diz o magistrado.
O órgão moveu uma ação civil pública alegando que a existência de casos de servidores federais civis e militares “colocados em licença médica ou mesmo submetidos a processos de aposentadoria compulsória, devido ao fato de serem transexuais”.