Nesta quinta-feira (30), entidades de saúde coletiva acionaram Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o manual do Ministério da Saúde que define todo aborto como ilegal no Brasil.
A ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é assinada pela SBB (Sociedade Brasileira de Bioética), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Rede Unida.
Na ação, as entidades alegam que a cartilha do governo federal “cria entrave que a lei não institui e nem o autoriza a instituir”. O material do ministério indica o limite de 22 semanas de gestação para a realização do aborto, o que não é previsto por lei.
“Essa ação é para cumprir a lei que está sendo desrespeitada. Não é para ampliar o aborto, não há nenhuma polêmica. Só a polêmica criada pelo próprio Ministério da Saúde”, afirma o texto.
Na última terça-feira (28), o Ministério da Saúde realizou uma audiência pública com representantes de vários setores da sociedade, da saúde e do Congresso Nacional, com o intuito de discutir e aprimorar a nova nota técnica sobre a atenção aos casos de aborto. Logo no início do evento, o secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, ressaltou que o convite para a audiência foi estendido a todos os setores a favor e contra o aborto, e que o espaço estava aberto para o debate sadio e respeitoso.