A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo no Conselho Nacional do Ministério Público, virou alvo da esquerda, após solicitar o arquivamento de sete das dez denúncias da CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros.
Sete senadores da extinta CPI da Pandemia pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que investigue Lindôra Araújo, por suposta prevaricação. O senador Humberto Costa (PT-PE) alegou favorecimento por parte da vice-procuradora no período eleitoral. Mas o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o arquivamento procede, já que as acusações contra Bolsonaro não se sustentam.
Eis a íntegra da nota pública que manifesta solidariedade à vice-PGR:
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) vem a público manifestar solidariedade à viceprocuradora geral da república, Lindôra Maria Araújo, em função dos injustos ataques que lhe vêm sendo desferidos, os quais somente encontram justificativa em face de sua atuação exemplar, na condição de membro do Ministério Público Federal e Brasileiro.
Em assim sendo, o CNPG repudia agressões, de onde possam partir, a uma profissional qualificada, com relevantes serviços prestados ao Ministério Público Nacional e à sociedade brasileira, servidora pública há mais de 40 anos e mulher com
atuação singular, cuja honra não pode ser maculada em sede de possível irresignação.
O CNPG reafirma a sua confiança nos poderes constituídos, nas instituições pátrias e no estado democrático de direito, em cujo seio, e somente nele, vislumbra-se solução a eventuais inconformidades.
PGR justifica pedido de arquivamento de apurações sobre presidente
Em nota, a procuradoria ressalta que todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal “estão devidamente motivadas e atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o direito penal”. O texto destaca ainda que, desde que recebeu o relatório final da CPI, em 27 de outubro do ano passado, a PGR vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material.
“Conforme amplamente divulgado no site da instituição, o conteúdo inicialmente apresentado não atendia aos critérios legais para motivar a apresentação de denúncia criminal contra quem quer que seja: não trazia a devida relação de provas individualizadas para sustentar os indiciamentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nem a correlação necessária entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes”, enfatizou a PGR.
Segundo a nota, a procuradoria tomou a decisão de encaminhar todo o material ao Supremo “para que o aprofundamento das investigações fosse supervisionado por ministros relatores”.
O texto termina com a Procuradoria-Geral da República ressaltando o caráter político da CPI. “A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de protege cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana.”