Nesta terça-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) arquivou inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por falsidade ideológica eleitoral. A decisão, tomada por unanimidade pela Corte Eleitoral, se refere a investigações abertas em 2018 referentes à atuação do político nas eleições de 2014, quando concorreu à reeleição na Assembleia Legislativa fluminense.
A defesa do senador pediu o trancamento da ação alegando a “ausência de justa causa” e o “excesso de tempo” das investigações sem que uma denúncia tenha sido oferecida. O plenário do TRE-RJ aceitou o Habeas Corpus por unanimidade.
A Corte considerou provados o “excesso de prazo” para a conclusão da investigação e o “constrangimento ilegal” sofrido por Flávio Bolsonaro, justificando a concessão do habeas corpus para trancar o inquérito policial.
O relator, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, destacou que o Judiciário deve arquivar o inquérito policial que não tiver identificado a existência de “justa causa penal”, ou seja, indícios da existência do crime e de sua autoria.
Henrique Figueira reconheceu o atraso injustificado para a finalização do inquérito policial, uma vez que, após cinco anos do seu início, não foram encontradas provas mínimas do crime do Artigo 350 do Código Eleitoral e da responsabilidade de Flávio Bolsonaro. O voto foi acompanhado pelos demais membros da Corte.