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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou decisões do juiz afastado Marcelo Bretas na Operação Jabuti da Polícia Federal (PF), que investigou a contratação de funcionários fantasmas pelo Sesc e pelo Senac.
A operação da PF foi um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro e prendeu, em 2018, o então presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz.
Diniz e o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, se tornaram réus na Justiça Federal do Rio por decisão de Bretas
As decisões anuladas por Gilmar, no entanto, tratam de uma outra denunciada no caso: Ione Brasil Macedo, condenada por Bretas a 4 anos e 3 meses de prisão por recebimento de vantagem indevida mediante pagamento ilícito e fraudulento de salários pagos pelo Sesc.
Ao analisar um pedido da defesa, Gilmar entendeu que a investigação da PF deve ser enviada à Justiça Estadual do Rio de Janeiro. “A prática de crimes contra o patrimônio ou as atividades das entidades do “sistema S” não envolve qualquer bem ou serviço da União, somente podendo ser reconduzido à competência da Justiça Federal nas excepcionais hipóteses em que constatada violação específica e direta a interesse federal”, afirmou.
De acordo com o ministro do STF, “considerando a ausência de afetação a qualquer bem, serviço ou interesse federal, concluo, desde já, pela incompetência absoluta da autoridade reclamada [Bretas], determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro”.
Gilmar Mendes ainda anulou as decisões de Bretas e de “procedimentos” anexos.