O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu autorização para que o hacker Walter Delgatti possa exercer seu direito ao silêncio durante seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. Segundo Fachin, esse direito permite que qualquer pessoa, seja investigada ou testemunha, opte por não responder a perguntas que possam incriminá-la diante dos Poderes Públicos.
Walter Delgatti é acusado de invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um mandado de prisão falso do ministro Alexandre de Moraes e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, há acusações de que ele tenha recebido pagamentos da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que teria solicitado sua ajuda para realizar invasões em sistemas judiciais, incluindo a urna eletrônica, com o intuito de evidenciar possíveis vulnerabilidades no sistema.
A convocação de Walter Delgatti à comissão foi solicitada pela ala governista, que alega seu envolvimento em atos criminosos contra a democracia e as instituições públicas brasileiras. Fachin, ao analisar o pedido da defesa de Delgatti, ressaltou que o Supremo reconhece a aplicabilidade da garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
“O direito ao silêncio confere à pessoa, independente se investigada ou testemunha, que comparece perante qualquer dos Poderes Públicos a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas, em seu entender, possam incriminá-la”, disse Fachin.
O depoimento de Delgatti está agendado para quinta-feira (17), sendo um comparecimento obrigatório devido à convocação. A oitiva, inicialmente marcada para o dia 10, foi adiada. Anteriormente, Delgatti já havia se apresentado à Polícia Federal em Brasília.