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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (18), liberdade ao assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Osmar Crivelatti, para decidir se vai depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.
A decisão do ministro foi baseada no argumento da defesa de Crivelatti de que, embora tenha sido convocado na condição de testemunha, ele está sendo investigado pela CPMI. Isso porque foi submetido a diligências investigatórias correspondentes ao afastamento de seus sigilos telemático, bancário, telefônico, bancário e fiscal.
Mendonça, então, determinou que Crivelatti seja assegurado dos seguintes direitos, caso decida comparecer à CPMI:
- Direito ao silêncio;
- Direito à assistência por advogado;
- Direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade;
- Direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
O depoimento de Crivelatti está marcado para esta terça-feira (19).