A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) firmados com acusados de participar dos atos de vandalismo de 8 de janeiro, em Brasília.
As petições foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Conforme ajustado entre as partes, os réus deverão cumprir as seguintes obrigações:
- Seis acusados deverão pagar multas no valor de R$ 5 mil;
- Quatro acusados, multa de R$ 10 mil;
- E dois acusados, multa de R$ 20 mil.
Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.
Os acordos são resultado do trabalho realizado pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), coordenado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.
Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs.
Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação. Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a:
- Prestar 300 horas de serviços à comunidade;
- Participar de curso sobre Democracia;
- E deixarem de manter contas em redes sociais abertas.
Os primeiros 25 réus do 8 de janeiro foram condenados pelo STF a penas que chegam a 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. A PGR já enviou os argumentos finais em 231 ações.