O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, validou nesta quinta-feira (16) um acordo que garante a continuidade do concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro sem limitação de vagas para mulheres.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a limitação de 10% das vagas para mulheres viola a Constituição Federal, que garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A PGR também argumentou que a limitação poderia prejudicar a qualidade do concurso, pois impediria que as mulheres mais bem qualificadas participassem da seleção.
O acordo foi firmado entre a PGR, a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A sessão de conciliação foi realizada no dia 10 de novembro.
A decisão do STF abre precedente para outros concursos militares. A PGR já anunciou que irá recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a limitação de 10% de vagas para mulheres no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.
A decisão do STF é uma vitória para as mulheres que buscam ingressar nas forças armadas. A decisão também é um importante passo para a igualdade de gênero no Brasil.