A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou nesta terça-feira (20) o uso de câmeras corporais por todos os agentes policiais envolvidos nas buscas pelos fugitivos do Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte (RN). A medida visa garantir a integridade física e moral dos presos, além do efetivo exercício da ampla defesa e do devido processo legal.
Em ofícios enviados ao juiz corregedor e ao diretor da Penitenciária Federal, a DPU também solicitou a realização imediata de exame de corpo de delito e audiência de custódia após a captura dos foragidos. A defensora pública-chefe da DPU em Mossoró, Rogena Ximenes, destaca que o Estado é responsável por garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, mesmo que estes estejam em situação de fuga.
“A audiência de custódia tem o papel de verificar se houve maus tratos, tortura ou qualquer dano à integridade física e mental, além de certificar a regularidade da captura”, explica Ximenes. “Independentemente da repercussão criminal, o Estado deve proteger a vida dessas pessoas, mantendo a dignidade humana como princípio primordial.”
A DPU também sugere que as câmeras corporais sejam utilizadas durante o transporte dos presos de volta à Penitenciária Federal e em eventual trajeto para realização do exame de corpo de delito e da audiência de custódia.
As recomendações da DPU, baseadas na legislação vigente e na Constituição Federal, refletem o compromisso com o Estado Democrático de Direito, garantindo que todos os cidadãos tenham efetiva proteção e exercício de seus direitos fundamentais, mesmo em situações de privação de liberdade.
“Embora a pessoa presa fique privada de sua liberdade, não perde os demais direitos; e as instituições, sobretudo as que custodiam a liberdade, como as Penitenciárias e as Forças Policiais, são obrigadas a respeitar a Constituição, que garante tais direitos, podendo ser responsabilizados os entes e agentes públicos em caso de omissão ou atuação irregular”, destacou Ximenes.