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Durante o seminário “Pacto pelo Rio”, promovido pela FGV do Rio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decano Gilmar Mendes, cobrou publicamente o governador Cláudio Castro (PL) sobre um plano de ação que possa contribuir com a queda da letalidade policial no estado.
O magistrado comentou durante o evento sobre ADPF 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que tramita sob a relatoria de Edson Fachin.
Em fevereiro do ano passado, Fachin deu 180 dias para que câmeras fossem implementas nos uniformes dos agentes, prazo prorrogado em 5 de julho e expirado em 2 de dezembro.
Depois disso, Fachin intimou o governo do Rio para firmar um acordo garantindo as câmeras. O ministro do STF determinou que os agentes do Core da Polícia Civil também usem o equipamento.
“Com os olhos voltados para o futuro, gostaria de mencionar a postura institucional do Supremo. (…) Em relação ao Rio de Janeiro há outra ADPF que causa polêmica, que tive a oportunidade de discutir com o governador Cláudio Castro, a 635. Nesta ação, a Corte solicitou que o estado montasse um plano de redução da letalidade policial e determinou que câmeras fossem instaladas nos uniformes do policiais”, afirmou Mendes.
De acordo com Gilmar Mendes, não há soluções “mágicas” para a violência no Rio de Janeiro. “A cidade do Rio de Janeiro passa por muitos desafios na segurança, considerando o modo inábil que o poder público tem com esta temática é preciso reconhecer que não existem soluções mágicas. Para todo problema complicado, existe uma solução simples, elegante e errada”.
O ministro do STF lembrou seu período enquanto advogado-geral da República no governo de Fernando Henrique, presidente que o indicou ao STF.
De acordo com Gilmar, à época, ele respondia que a questão da criminalidade seria um problema dos estados, o que hoje considera um argumento “simples, elegante e errado”.