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Na terça-feira (19), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso com o objetivo de declarar inconstitucional o indulto natalino concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a presos no fim de 2022. A informação é da revista Veja.
O recurso foi direcionado à Corte Especial do STJ e proposto pelo ex-PGR, indicado pelo próprio Bolsonaro e que atualmente é subprocurador, Augusto Aras.
O indulto de Bolsonaro liberou condenados que estão com doenças graves, policiais e militares que cometeram crimes culposos e integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de GLO.
Aras aponta no recurso que, ao conceder o habeas corpus a um condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base no indulto natalino e sem levar em conta o cumprimento de pena por condenação por delito impeditivo (tráfico de drogas), a decisão violou as restrições estabelecidas pelo próprio decreto.
Nos casos de condenação por vários crimes, o limite de 5 anos adotado para a concessão do benefício leva em consideração a pena máxima prevista na lei para cada um dos ilícitos cometidos e não o total aplicado na sentença.
De acordo com Augusto Aras, essa possibilidade “premia com excessiva generosidade” aqueles que cometeram quantidade maior de crimes.