Na segunda-feira (25), o Conselho Federal da OAB aprovou um parecer que aponta a “inconstitucionalidade” da proposta aprovada pelo Congresso Nacional que acaba com a ‘saidinha’ de criminosos e prevê a produção de exame criminológico para progressão do regime prisional.
O PL foi aprovado no último dia 20 de março. Agora, o fim da ‘saidinha’ depende de uma sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a Conselho da OAB, as mudanças trazidas pelo projeto são um “forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados”, além de “flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos”.
Uma nota assinada pelo conselheiro federal Cristiano Barreto diz que a OAB lembrou que apenas uma pequena parcela da população carcerária é beneficiada com as saídas temporárias, e só após análise rigorosa dos seus requisitos pelo Juízo da Execução.
As estatísticas oficiais mostram, de acordo com a OAB, uma média anual de evasão dos criminosos menor que 5%, mostrando que os percentuais de delinquência nas ‘saidinhas’ não espelham um quadro generalizado de risco social.
O projeto aprovado foi discutido por 13 anos e, de acordo com a OAB, “ainda que se reconheça haver a necessidade de reformulação das saídas temporárias, não é pertinente cogitar-se a extinção deste mecanismo de ressocialização”, já que “a ressocialização no meio familiar e em outras atividades de convívio social são de extrema importância para a reintegração social do apenado”.
“O PL, assim, fere o princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal”, diz a nota da OAB.