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Na quinta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à ação na qual o governo de Alagoas questiona a legalidade do acordo firmado entre a prefeitura de Maceió e a empresa mineradora Braskem, visando o ressarcimento de R$ 1,7 bilhão pelos danos resultantes da extração de sal-gema na capital alagoana.
Embora a AGU sugira a rejeição da ação por questões processuais, ela ressalta a importância de assegurar que entidades e indivíduos afetados pelo desastre ambiental e que não participaram do acordo possam buscar seus direitos perante a Justiça.
O parecer enfatiza ainda que a mineradora não deve lucrar com os imóveis danificados pelo desastre e transferidos como parte do acordo.
Segundo a AGU, a análise conjunta das cláusulas contestadas nessa ação direta, juntamente com o contexto legal, indica que não houve uma quitação abrangente dos danos causados pela Braskem, nem a transferência de propriedade permitiu à empresa explorar os imóveis de forma lucrativa.
O governo de Alagoas argumenta que o acordo compromete a reparação integral dos prejudicados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, questiona cláusulas que autorizam a empresa a adquirir propriedades e continuar a exploração na área afetada.
Os acordos foram firmados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022, envolvendo diversos órgãos como o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública de Alagoas e a prefeitura de Maceió.