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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi designado como relator em uma ação na qual o governo federal busca revogar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, além de certos municípios.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a ação mais cedo, e a escolha de Zanin como relator foi motivada por razões preventivas.
Zanin já está atuando como relator em outra ação relacionada ao mesmo assunto, sem previsão para uma decisão final.
Segundo a AGU, a desoneração foi estendida até 2027 pelo Congresso Nacional, sem uma análise detalhada do impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A ação também questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou uma parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revogando a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.