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Nesta sexta-feira (03), as bancadas do PT e do PSol na Câmara Municipal de São Paulo protocolaram na Justiça uma petição solicitando a invalidação da votação do projeto de lei, aprovado na noite de quinta (02), que autorizou a prefeitura de SP a manter contrato de fornecimento de água e esgoto com a Sabesp após a privatização da empresa.
O requerimento foi anexado a uma ação civil popular que já estava em andamento e permanece sob análise da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital.
O projeto de lei, apresentadio pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovado na noite de quinta (02) e sancionado na mesma noite, através de uma assinatura eletrônica do emedebista.
As bancadas de oposição alegam que a votação não deveria ter ocorrido. Eles argumentam que havia uma decisão judicial liminar anterior, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que obrigava a Prefeitura de SP a apresentar um estudo de impacto econômico do projeto antes da sessão.
A administração municipal enviou um ofício declarando que a medida não acarretaria impactos. O documento é assinado pelo secretário-executivo da Prefeitura, Fernando Chucre.
“O documento anexado ao processo legislativo deve ser considerado como qualquer coisa, exceto um estudo de impacto orçamentário antes de ser verdadeiramente conceituado como tal”, afirmam os vereadores na petição.
Na determinação de Celina, também foi estipulado que a votação só poderia ocorrer após a realização de todas as audiências públicas para discutir o assunto.
As audiências públicas foram realizadas pela Câmara, mas entre a decisão da juíza e a votação, a oposição conseguiu aprovar a realização de mais duas audiências, embora não tenha definido uma data para elas.
Ainda na quinta-feira, após a votação, o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União), aliado do prefeito, refutou os argumentos da oposição.