Na quinta-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, conduziu mais uma audiência de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051. O processo questiona os termos dos acordos de leniência celebrados durante a operação Lava Jato.
Durante a audiência, foram identificados os principais pontos de divergência entre as partes envolvidas — empresas e entes públicos. Um dos temas discutidos foi a destinação de recursos e serviços para a reconstrução do Rio Grande do Sul, que também entrou na negociação.
Três pontos principais de divergência foram destacados: a capacidade de pagamento das empresas, analisada com base em sua situação contábil segundo parâmetros da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU); a possibilidade de pagamento por meio de compensação de créditos e débitos fiscais e seus limites; e a questão da aplicação de multas em duplicidade.
O ministro Mendonça sugeriu a inclusão de medidas de apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul nas negociações. Entre as propostas, destacou-se a criação de um fundo específico, formado pelos pagamentos das empresas, sujeito à aprovação do Congresso Nacional. Outra sugestão foi o pagamento das dívidas por meio da prestação de serviços, mediante participação e vitória em licitações de obras federais.
As partes presentes comprometeram-se a continuar as negociações para tentar chegar a um consenso sobre os pontos abordados.
A ADPF 1051 foi apresentada ao STF em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Solidariedade. As legendas alegam que os acordos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza as regras para esses procedimentos, apontando possíveis irregularidades em sua realização. A primeira audiência de conciliação ocorreu em fevereiro deste ano, iniciando as negociações com representantes dos partidos, das construtoras envolvidas, da AGU, da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a supervisão da Procuradoria-Geral da República (PGR).