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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo (SP) se manifeste em ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar do estado (PM-SP), lançado na semana passada.
No despacho desta quarta-feira (29), o ministro também pede manifestação sobre o tema ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no mesmo prazo.
Barroso é relator de um pedido de revisão do edital apresentado no STF pela da Defensoria Pública de SP e entidades.
Barroso determinou que as informações fornecidas devem abordar os seguintes pontos:
- A existência de uma política pública que priorize a distribuição das câmeras corporais para as unidades da Polícia Militar envolvidas em operações;
- A necessidade de que as gravações sejam realizadas de forma contínua, com a preservação íntegra das imagens, independentemente de acionamento pelo policial ou gestor;
- A redução dos prazos de armazenamento das imagens em comparação com os prazos anteriormente praticados;
- A adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
A portaria do Ministério da Justiça, divulgada na terça-feira (28), estabelece as diretrizes para o uso dos equipamentos pelas forças de segurança do país.