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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi sorteado para ser o relator da ação que pede derrubada da lei que acaba com a ‘saidinha’ de presos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663) foi apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim).
A entidade alega ao STF que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
A Anacrim ainda diz que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, “respeitoso” e “digno” à população carcerária.
Também foi mencioando pela entidade o julgamento em que o STF reconheceu, em outubro de 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nos presídios (ADPF 347). Para a Anacrim, a proibição das saidinhas pode agravar este estado.
“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, defende a entidade.
O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que tramitou entre os deputados e senadores, mas vetou os trechos que barram as saídas temporárias. Em 28 de maio, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto do petista.