O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem pareceres sobre uma ação movida pelo PT contra a lei que autoriza a privatização da Sabesp.
Barroso justificou o prazo curto devido à “urgência da matéria”, considerando que a privatização está prevista para ser concluída no dia 22 de julho. Embora o relator do processo seja Cristiano Zanin, Barroso está analisando questões urgentes durante o recesso judiciário deste mês.
Na ação, o PT argumenta que a lei estadual que possibilitou a privatização, assim como os atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, violaram princípios como competitividade e economicidade. O partido aponta que apenas uma empresa apresentou proposta no leilão e que o preço oferecido por ação (R$ 67) está abaixo do valor de mercado.
O PT alega ainda que o governo paulista estabeleceu normas muito restritivas, o que teria levado a Aegea, uma das maiores operadoras de saneamento do país, a desistir do processo. Fontes indicam que a cláusula que impede o acionista de referência de aumentar sua participação nas ações da Sabesp foi crucial para a retirada da Aegea da disputa. Além disso, o partido afirma que o preço mínimo definido pelo edital permanece em sigilo e será revelado apenas após a venda das ações na próxima segunda-feira.
Outra ação semelhante foi movida por PSOL, Rede, PV, PT e PCdoB contra a assinatura de um novo contrato de concessão entre a prefeitura de São Paulo e a Sabesp. O vice-presidente do STF, Edson Fachin, que estava de plantão, também intimou a AGU, a PGR, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e a própria Sabesp a se manifestarem sobre o caso.