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A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) criticou duramente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que negou o pedido de progressão de pena do ex-parlamentar para o regime semiaberto. De acordo com a decisão de Moraes, Silveira deveria pagar uma multa de R$ 247 mil para ter o pedido analisado. Imediatamente após a crítica, o advogado de Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, divulgou um comprovante bancário e afirmou ter cumprido a exigência.
“A defesa do ex-deputado informa que acaba de efetuar o pagamento voluntário da multa imposta na condenação, conforme comprovante enviado ao processo. Enfim, a defesa informa aos brasileiros que o resgate de Daniel Silveira foi devidamente pago, requerido a imediata progressão de regime”, declarou Faria em uma nota à imprensa. Silveira foi condenado a 9 anos e 8 meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em uma primeira nota, Faria havia criticado a decisão de Moraes, afirmando que “não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso. Isso não existe na Lei de Execuções Penais (Arts. 164 a 170, Lei 7210/84), o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo Sr. Moraes.”
O advogado ressaltou que Silveira não possui renda, bens ou outras formas de quitar a dívida imposta, que equivale a 175 salários-mínimos, totalizando R$ 247.100,00. “É sabido por todos, inclusive Alexandre de Moraes, que Daniel Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena (Moraes). Inclusive, as sanções ultrapassaram a pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua”, acrescentou Faria.
Embora o advogado tenha divulgado o pagamento, ele não explicou a origem dos recursos, dado que Silveira não tem renda. Faria também afirmou que, “nos diversos pedidos feitos” ao ministro, ficou comprovada de forma “inequívoca” a insuficiência de recursos financeiros de Silveira. “Tanto o Sr. Moraes quanto a PGR [Procuradoria-Geral da República] ignoraram a condição de miserabilidade financeira do preso político Daniel Silveira”, disse.
O defensor ainda lembrou que, em 21 de abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a “graça presidencial” a Silveira, extinguindo a pena e a multa. No entanto, a graça foi anulada pelo STF. “Por fim, e já tendo sido solicitada a emissão da guia para pagamento voluntário da multa imposta na condenação, foi requerido ao gabinete do ministro absoluta urgência na emissão dos documentos necessários para tal ato, o que espera ser disponibilizado ainda nesta data (25), e de acordo com a determinação do ilustre, pois trata da liberdade de um inocente, preso político”, concluiu Faria.