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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na tarde desta quarta-feira (07) a lei das escolas cívico-militares no estado. A lei foi criada e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O desembargador do TJ-SP, Figueiredo Gonçalves, argumentou que “é certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”.
Na decisão, Figueiredo Gonçalves disse ainda que agora cabe ao Superior Tribunal Federal (STF) decidir se o programa é inconstitucional ou não.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei foi proposta pelo PSOL em maio deste ano. A decisão estadual de hoje foi em resposta a um pedido do Sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo.
Na Adin, que corre no STF, o PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos.
“Por essa razão, cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual”, afirmou Figueiredo na decisão desta quarta.
O texto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), foi aprovado em 21 de maio pelos deputados da Alesp. O projeto de lei obteve 54 votos favoráveis e 21 contrários.