O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare o fim das transferências especiais, emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, mais conhecidas como “emendas PIX”.
Criadas em 2019, as “Emendas PIX” tornaram-se notórias pela dificuldade em fiscalizar os recursos transferidos. Nesses casos, parlamentares enviam verbas diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentar projetos, convênios ou justificativas. Na prática, não há como determinar qual será a utilização final do dinheiro.
Na semana passada, o ministro do STF, Flávio Dino, determinou que essas “Emendas PIX” devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.
De acordo com Paulo Gonet, as “emendas PIX”, a exemplo das emendas de relator-geral no “Orçamento Secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.
“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o PGR.
O PGR destacou que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, que inclui a transferência imediata da titularidade das verbas e dispensa de celebração prévia de convênios ou instrumentos, além da ausência de vinculação a projetos ou atividades específicas, viola diversos preceitos constitucionais.
“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou Gonet.
De acordo com o PGR, as “Emendas PIX” ferem: o princípio democrático e a soberania popular; a separação de poderes; os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais; o direito à informação; os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; a competência fiscalizatória do TCU relativamente à aplicação de recursos repassados pela União e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.