O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos para a próxima quarta-feira (14) uma ação que discute as regras para a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas investigações.
O processo, que será o primeiro item da pauta, foi incluído após a queda de um avião da companhia Voepass, ocorrida na última sexta-feira (9) em Vinhedo (SP), que resultou na morte das 62 pessoas a bordo.
A ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionados aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
A PGR contesta, entre outros pontos, a prioridade concedida ao Sipaer no acesso e na preservação de itens relevantes para a investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações.
Além disso, a Procuradoria questiona uma norma que proíbe o uso das análises e conclusões do Sipaer como prova em processos judiciais ou administrativos e que limita o fornecimento dessas informações a terceiros somente mediante ordem judicial. Em resumo, o Ministério Público busca maior acesso a esses dados.
O julgamento da ADI começou em 2021 no plenário virtual, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta do plenário várias vezes, sem ser efetivamente julgado.