O Projeto de Lei 2622/24 propõe anistiar pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal, o que inclui a libertação daqueles que estão presos por essas práticas. A Câmara dos Deputados está analisando a proposta.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Segundo os ministros, a administração pública não deve interferir na liberdade individual, desde que essa liberdade não coloque terceiros em risco.
Além disso, o STF estabeleceu critérios para diferenciar usuários de traficantes, suspendendo a punição penal para quem portar até 40 gramas ou seis plantas de maconha, enquanto o Congresso não legisla sobre o tema.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros coautores do projeto defendem que o entendimento do Supremo seja incorporado à legislação, visando beneficiar aqueles que foram punidos por uma conduta que já não é mais considerada crime.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.