O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu um novo prazo de 30 dias para que o governo federal, empresas privadas e o Ministério Público Federal (MPF) concluam a repactuação dos acordos de leniência relacionados à Lava Jato
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas condenadas, algumas em recuperação judicial, que solicitaram mais tempo para definir os cronogramas de pagamento e redigir os termos dos novos acordos devido à complexidade das negociações.
Anteriormente, as partes envolvidas já haviam solicitado prorrogação com o mesmo argumento de necessidade de estabelecimento de novos cronogramas de pagamento.
Além disso, a AGU mencionou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União impactou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça havia estabelecido um prazo inicial de 60 dias para a renegociação dos termos dos acordos de leniência, que foi prorrogado por 30 dias em julho. A decisão recente reiterou essa prorrogação de prazo.
Na mais recente decisão, assinada na quarta-feira (21), Mendonça determinou que a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem os instrumentos de renegociação ou, caso não sejam bem-sucedidos, as respectivas justificativas.
Ao final do novo prazo, os autos do processo deverão ser devolvidos ao gabinete do ministro, com ou sem manifestação dos órgãos competentes, e as obrigações das empresas estabelecidas no acordo de leniência anterior permanecerão suspensas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que este será o último pedido de prorrogação. Segundo ele, a União não fará novos pedidos de extensão de prazo e, após o período concedido, os acordos serão encaminhados ao STF ou considerados concluídos.
Os acordos de leniência permitem que as empresas envolvidas se comprometam a ressarcir o erário e colaborar com as investigações em troca de continuarem a firmar contratos com a administração pública.
Durante o auge das investigações da Lava Jato, várias empresas dos setores de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos com o governo.
No entanto, algumas dessas empresas enfrentam dificuldades financeiras e estão em recuperação judicial.
André Mendonça decidiu pela renegociação dos acordos após a entrada de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1051) pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que alegaram ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas levarão em conta a capacidade de pagamento das empresas e terão a participação do MPF através da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre as empresas envolvidas nas renegociações estão seis grandes empreiteiras: Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo a AGU, as empresas já aceitaram a oferta final.
A proposta em andamento prevê isenção de multa moratória sobre parcelas vencidas, isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida. No entanto, os descontos não poderão exceder 50% do saldo devedor, que atualmente soma R$ 11,8 bilhões, conforme cálculos da CGU.