A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para a elaboração do plano de prevenção e combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. Em março deste ano, o STF determinou que o Governo Lula implementasse medidas efetivas para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e para a prevenção de incêndios no Pantanal, estabelecendo um prazo de 90 dias para a apresentação do plano.
Recentemente, a AGU requereu uma extensão de 15 dias para finalizar o documento, justificando a necessidade de garantir que as versões propostas sejam factíveis e exequíveis, dada a complexidade da demanda.
A Advocacia-Geral informou ao STF que os órgãos e entidades federais responsáveis pela proteção ambiental têm realizado esforços significativos para assegurar o cumprimento das medidas, mas que ainda é necessário obter aprovação orçamentária para os recursos que financiarão a política pública.
A AGU ressaltou a importância de respeitar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que proíbe a execução de despesas públicas não previstas no orçamento aprovado, o que pode impactar o início de novos programas e projetos.
A decisão de março, relatada por André Mendonça, obrigou o governo federal a apresentar providências para prevenir e combater as queimadas na Amazônia e no Pantanal. A decisão final sobre a concessão do prazo adicional será tomada pelo STF.
Em outro processo relacionado à atuação governamental no meio ambiente, o ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 15 dias para que os ministérios da Defesa, da Justiça e do Meio Ambiente mobilizem equipes adequadas para o combate a incêndios nas duas regiões.
Os ministérios devem reunir agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e Fiscalização Ambiental para ações preventivas e repressivas.
A decisão também orienta que, se necessário, sejam propostas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a abertura de créditos extraordinários para custear as ações emergenciais.