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Na noite da última quinta-feira (29), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que proibia o WhatsApp de compartilhar dados de mais de 150 milhões de usuários brasileiros com outras empresas do grupo para fins publicitários. A decisão foi divulgada somente hoje.
A liminar também determinava que a empresa desenvolvesse uma funcionalidade permitindo aos usuários optar pelo compartilhamento de seus dados. O Ministério Público Federal, que moveu a ação, ainda não se pronunciou sobre a decisão.
O Ministério Público Federal alegou que a nova política de privacidade do WhatsApp, implementada em 2021, violou os direitos dos usuários ao não cumprir normas essenciais para o tratamento adequado de dados pessoais e para a transparência nas relações de consumo.
O acórdão do TRF destacou que a questão é complexa e que uma decisão antecipada não é adequada sem estudos técnicos e debates amplos. Segundo o tribunal, não foram apresentados os requisitos necessários para a medida de primeira instância, e as determinações feitas poderiam causar danos irreparáveis à empresa.
Em nota, o WhatsApp expressou satisfação com a decisão do tribunal, afirmando que a liminar foi baseada em alegações incorretas sobre a atualização de sua política de privacidade.
A empresa ressaltou que a atualização foi revisada e considerada legal pelas autoridades brasileiras em maio de 2022 e que continuará a fornecer informações durante o processo judicial.
O WhatsApp também manifestou seu desejo de continuar apoiando usuários e empresas no Brasil que utilizam o aplicativo diariamente.