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O partido Novo apresentou nesta segunda-feira (02) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que ordenou a suspensão das atividades da plataforma X no Brasil.
A ação levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da medida de Moraes, alegando que ela viola princípios como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
No documento, o partido também critica as implicações da decisão, que impõe multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar recursos tecnológicos, como VPNs, para continuar acessando a plataforma.
Além disso, o Novo argumenta que a suspensão das atividades do X durante o período eleitoral pode comprometer a integridade das eleições municipais de 2024, prejudicando o debate democrático e a disseminação de informações por parte da imprensa e da população.