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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu um prazo de 5 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o programa de escolas cívico-militares em São Paulo (SP), alvo de processos movidos pelo PT e pelo PSOL.
Gilmar Mendes, que é relator de duas ações que contestam o modelo, analisa a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O programa prevê a contratação e remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para atuarem em funções administrativas e de vigilância nas escolas, além de assumirem a responsabilidade por atividades extracurriculares com enfoque cívico-militar.
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recebeu um estudo interno que conclui pela inconstitucionalidade do programa de escolas cívico-militares.
O relatório afirma que a “militarização” das instituições de ensino contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no Brasil.
O documento, elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uma unidade do Ministério Público Federal, destaca que, de acordo com o ordenamento jurídico, não é possível integrar modelos de educação civil e militar.
No entanto, o parecer não vincula a decisão final de Gonet, que possui autonomia para decidir sua manifestação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que não há base legal para a inclusão da Polícia Militar na política de educação básica.
Em resposta, o Governador Tarcísio alegou, em sua manifestação ao tribunal, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública, mas sim “instituir um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.