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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, determinou na tarde desta quinta-feira (05) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um recurso da Starlink contra o bloqueio das contas da empresa.
A restrição foi aplicada após o X não cumprir ordens da Corte, que incluíam a limitação de perfis, o não pagamento de multas por descumprimento de decisões judiciais e a ausência de um representante legal no Brasil.
Alexandre de Moraes entendeu que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Após o parecer da Procuradoria, Zanin deve analisar o recurso, com a possibilidade de levar o caso à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, em plenário virtual.
A Starlink contesta a decisão de Zanin, que em agosto rejeitou o pedido de desbloqueio, argumentando que a restrição foi imposta sem assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A empresa solicita que Zanin reconsidere sua decisão ou submeta o caso ao colegiado, afirmando que a medida é desproporcional e pode causar danos irreparáveis, incluindo prejuízos no pagamento de tributos, salários e outras obrigações financeiras.