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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir o mercado de apostas online no Brasil, que é promovido por empresas nacionais e internacionais conhecidas como “bets”.
A decisão foi formalizada nesta quinta-feira (26) e surge em meio a debates sobre os gastos dos beneficiários do Bolsa Família com apostas eletrônicas.
Fux justificou que a audiência é necessária para reunir informações sobre os impactos das apostas na saúde mental da população e os efeitos econômicos para o país. Ele destacou que a oitiva envolverá especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, com a finalidade de esclarecer as diversas questões técnicas relacionadas ao tema, sem se destinar a interpretações jurídicas dos textos constitucionais ou legais.
A regulamentação das apostas no Brasil está sendo discutida no STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada em 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A confederação contesta a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, argumentando que a legislação promove a prática de jogos de azar e gera impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, além de citar o aumento do endividamento das famílias.
A CNC enfatiza que a facilidade de acesso aos jogos online, aliada à falta de políticas eficazes para prevenir e combater o jogo compulsivo, afeta diretamente o comércio varejista, pois muitos indivíduos redirecionam a renda destinada às suas necessidades básicas para o jogo.
Um levantamento recente do Banco Central (BC) revelou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas via PIX no último mês.