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A Justiça Federal em Brasília suspendeu na terça-feira (1º) as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online (bets). A decisão atendeu a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que busca garantir o funcionamento de apostas credenciadas pela autarquia sem a necessidade de seguir regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, como o credenciamento obrigatório, restrições publicitárias e aplicação de penalidades.
A liminar foi concedida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, que argumentou que as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 extrapolam a competência do governo estadual do Rio de Janeiro para regular o tema.
“As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais”, afirmou o magistrado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que tomará as medidas cabíveis para reverter a decisão.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a adoção de ações para coibir o assédio publicitário promovido por empresas de apostas online.