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A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (03) que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprove a venda da distribuidora Amazonas Energia ao grupo J&F, conforme o plano de negócios apresentado pela empresa. Essa decisão resulta em custos de R$ 14 bilhões para todos os consumidores brasileiros.
Na terça-feira (1º), a Aneel havia aprovado um plano de transferência para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, que pertence aos irmãos Wesley e Joesley Batista. No entanto, os termos aprovados pela área técnica da agência previam custos menores, de R$ 8 bilhões, para os consumidores.
A Âmbar, no entanto, se recusou a assinar o contrato sob essas condições e, no dia seguinte, entrou com um recurso contra a decisão.
Em nota, a Aneel afirmou que espera ser notificada oficialmente e aguarda orientações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o cumprimento da decisão. De acordo com a assessoria de imprensa da Aneel, a decisão judicial concede 24 horas para que a agência aprove a venda conforme o voto apresentado pela diretora Agnes Costa em 27 de setembro.
No mesmo dia, a Aneel votou a transferência sob a pressão de uma decisão judicial anterior. Dois votos foram apresentados: o diretor Ricardo Tili apoiou a área técnica, limitando o custo a R$ 8 bilhões, o que foi considerado o voto vencedor. Já a diretora Agnes Costa seguiu a determinação judicial, aprovando a transferência de controle conforme o plano que previa custos de R$ 14 bilhões.
A Âmbar Energia enfrenta uma corrida contra o tempo para aprovar a transferência de controle, pois o governo Lula publicou uma medida provisória que estabelece flexibilizações de custos, os quais seriam repassados aos consumidores. No entanto, como a proposta ainda não foi deliberada pelo Congresso, a medida perderá validade no próximo dia 10.
Se aprovada, essa medida permitiria que custos da distribuidora, como altos índices de furtos de energia e ônus relacionados à sobrecontratação involuntária, fossem transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a ser paga por todos os consumidores. A decisão da Aneel previa que esses custos fossem limitados a R$ 8 bilhões, mas a Âmbar considera que essas condições tornariam inviável a recuperação da Amazonas Energia.
A distribuidora é responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas e enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação de seu contrato junto ao Ministério de Minas e Energia. Anteriormente, a Eletrobras detinha a concessão no estado, que foi transferida ao Consórcio Oliveira Energia em 2019 após a saída da Eletrobras do segmento de distribuição. A Aneel recomendou a extinção do contrato em novembro de 2023, ao constatar a incapacidade financeira da empresa, que possui uma dívida de R$ 10 bilhões.
Uma medida provisória publicada em junho pelo governo previa a mudança de controle da distribuidora, exigindo que os novos proprietários apresentassem um plano de transferência a ser analisado e aprovado pela Aneel. Essa MP também buscava isentar a Amazonas Energia de custos relacionados ao acionamento de usinas termelétricas no estado.
A flexibilização das regras pela medida provisória visa garantir a continuidade dos serviços à população, ameaçada pela situação econômica da concessão. Em 28 de junho, a Âmbar Energia apresentou um plano para assumir o controle da distribuidora, mas o documento foi considerado insatisfatório pela área técnica da Aneel, pois não solucionava o endividamento da empresa.
Uma decisão judicial, da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse o plano apresentado. A agência votou em duas reuniões: na primeira, em 27 de setembro, a diretoria colegiada empatou em dois votos a dois, impossibilitando a aprovação da venda; na segunda, em 1º de outubro, o diretor-geral Sandoval Feitosa alterou seu voto, permitindo a aprovação da venda da Amazonas Energia conforme as determinações da área técnica.
Feitosa ressaltou que a Aneel havia respondido administrativamente ao impasse, afirmando que a situação estava melhor do que na sexta-feira anterior e que a agência não enfrenta apenas a insegurança de uma decisão judicial. Contudo, na terça-feira, a Âmbar manifestou que não tinha interesse em prosseguir com a compra da Amazonas Energia nos termos aprovados e, no dia seguinte, anunciou que recorreu à Aneel.
Enquanto isso, a Amazonas Energia protocolou um pedido na Justiça Federal para que a Aneel cumpra a decisão judicial, aprovando o último plano submetido pela Âmbar em 26 de setembro. Esse pedido foi acolhido pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe nesta quinta-feira (03).