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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança solicitando a suspensão da tramitação da PEC que permite a anulação de decisões da Corte. As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Os parlamentares argumentam que a PEC infringe o princípio constitucional da separação dos poderes.
Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, mas ainda não há previsão para uma decisão. Na quarta-feira (09), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para ser promulgada.
A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de impedir que atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sejam suspensos.
Também ficam vedadas decisões monocráticas que interrompam a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer um dos Poderes.
Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e enfatizou que não se deve interferir em instituições que funcionam adequadamente e desempenham suas funções de forma eficiente.