STF manda Governo Lula assegurar tratamento no SUS de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas necessárias para assegurar o atendimento em saúde a pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual se identificam.

A decisão foi finalizada após uma sessão em ambiente virtual, onde a Corte já havia estabelecido que o Poder Público deve adotar uma série de providências para garantir esses direitos.

Durante a sessão, os ministros determinaram que o Ministério da Saúde deverá adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para permitir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades, independentemente do registro de sexo biológico. As alterações serão aplicadas em todos os sistemas do SUS, e não apenas nos de consultas, visando garantir à população trans acesso pleno e igualitário à saúde. Além disso, o Ministério da Saúde terá a responsabilidade de comunicar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, prestando apoio para que as gestões locais façam as adaptações necessárias.

Outra mudança determinada é na Declaração de Nascido Vivo (DNV), que passará a incluir as categorias de parturiente/mãe, de preenchimento obrigatório, e responsável legal/pai, de preenchimento facultativo, com o objetivo de refletir melhor a diversidade de configurações familiares.

A ação julgada teve origem em 2021, quando o Partido dos Trabalhadores (PT) moveu uma ação contra as práticas do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro.

O partido argumentou que os procedimentos adotados desrespeitavam os direitos da população trans e solicitou a adaptação do SUS para assegurar atendimento igualitário a esse grupo.

Em 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde alterou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no SUS, com o objetivo de ampliar o acesso a tratamentos na rede pública para pessoas transexuais.