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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, agendou para 9 de dezembro uma audiência pública que irá abordar a relação de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Durante essa audiência, Fachin coletará informações que servirão de base para seu voto sobre a chamada “uberização” das relações de trabalho.
Devido ao recesso de fim de ano do STF, o julgamento do caso pela Corte deve ocorrer apenas em 2025.
Em sua decisão, o ministro destacou que a falta de clareza nas normas jurídicas gera um cenário de insegurança e incerteza, pois o cidadão não consegue entender qual norma será aplicada em cada situação específica.
O principal processo relacionado a esse tema foi apresentado pela Uber, que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre a plataforma e um motorista do aplicativo.
A decisão a ser tomada terá repercussão geral, um mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento da causa. Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o Supremo já possui posicionamentos contrários.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há vínculo entre motoristas e plataformas, entendimento que também foi confirmado pelo plenário em decisões válidas para casos específicos.
Atualmente, cerca de 10 mil ações relacionadas ao tema estão tramitando em todo o Brasil, aguardando uma decisão definitiva do Supremo.